Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Os quatro candidatos à Prefeitura de Palmas assinam, nesta quarta-feira, 18, às 15h, termo de compromisso com a primeira infância, comprometendo-se a implementar, se eleitos, uma série de ações e políticas públicas voltadas às crianças com idade de zero a seis anos.

O termo “Eu me comprometo com a Primeira Infância” foi proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que também sedia a solenidade de assinatura, na quadra 202 Norte. Confirmaram presença os candidatos Eduardo Siqueira Campos, Janad Valcari, Lúcia Viana e Professor Júnior Geo.

A ideia do termo de compromisso é do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), órgão do MPTO com atuação centrada na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Também em Miracema
A intenção do MPTO é estender a iniciativa para outras cidades, garantindo um cuidado amplo para a fase da primeira infância. Em Miracema, o mesmo documento será assinado por candidatos a prefeito das três cidades da Comarca (Miracema, Lajeado e Tocantínia) também nesta quarta-feira, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Miracema.

Por que a primeira infância?
A primeira infância foi priorizada, na proposição aos candidatos, por se tratar de uma fase crucial para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social da criança, que impacta todo o restante da vida, em termos positivos ou negativos, a depender dos estímulos e cuidados recebidos.

Na primeira infância o cérebro se desenvolve mais rapidamente, formando as bases para habilidades futuras, como linguagem, aprendizado e controle emocional.

“Se for garantido o desenvolvimento da criança de uma maneira plena até os 6 anos, ela vai ter possibilidades muito mais amplas na fase adulta. Do contrário, ela vai perder, por causa dessa janela que não foi explorada no momento certo. Por isso, comenta-se muito sobre a importância da vacinação infantil, do direito à creche, do direito ao brincar, entre outros direitos igualmente importantes”, explicou o coordenador do Caopije, promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior.

Por tudo isso, essa fase da vida recebeu atenção especial ao ser criado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), lei federal que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos, priorizando saúde, educação, proteção social e convivência familiar.

O que o compromisso estabelece
O termo “Eu me comprometo com a Primeira Infância” estabelece uma série de garantias para as crianças e adolescentes, em termos de políticas públicas.

Um dos destaques é a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância, que deve prever ações intersetoriais, ser aprovado pela Câmara de Vereadores e possuir previsão orçamentária para sua execução. O plano deve ser aprimorado e ter suas ações monitoradas ao longo da gestão, inclusive devendo ser assegurado o controle social pela população.

Também são previstos no termo cuidados especiais desde antes do nascimento, com pré-natal adequado e de qualidade para a gestante (com pelo menos sete consultas) e definição de unidade hospitalar para o parto, além da garantia de um parto seguro e humanizado.

Ainda constam previsões relativas à garantia de imunização completa, alimentação, acesso a creche, a transporte escolar, a água potável e a brinquedotecas públicas.Outro destaque é o compromisso com a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, para que as crianças em situação de risco, afastadas de suas famílias, sejam acolhidas temporariamente em lares de famílias pré-cadastradas e orientadas para esse cuidado – alternativa esta que substitui o encaminhamento para abrigos institucionais.

Texto: Flávio Herculano – Ascom MPTO