Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) manifestou-se, nesta quarta-feira, 17, na ação judicial em que requer a reforma da sede do Centro de Saúde da Comunidade 603 Norte, em Palmas. Na petição, o promotor de Justiça Thiago Ribeiro reforça o pedido de que seja concedida liminar obrigando o Município a realizar laudo técnico e a iniciar a reforma integral do prédio ou a construção de uma nova unidade na mesma quadra, no prazo de 10 dias.

O membro do Ministério Público sustenta que o Município apenas vem prestando informações protelatórias no processo, sem apresentar nenhuma prova de quando à reforma será executada. Conforme relatou, consta formalmente apenas que o Município aderiu a uma ata de registro de preços do Conselho de Engenharia de São Paulo, sem que tenha sido especificado prazo para o início da obra.

“Há quase dois meses o secretário municipal de Saúde informou que no início de abril as obras seriam iniciadas, mas até agora não há medida concreta na reforma das unidades”, justifica Thiago Ribeiro, lembrando que o compromisso da gestão municipal inclui a revitalização de outras sedes de centros de saúde da comunidade da capital.

Riscos

A manifestação da 19ª Promotoria de Justiça da Capital relembra que o Centro de Saúde da Comunidade 603 Norte não possui alvará de funcionamento e que, segundo o relatório de vistoria dos bombeiros, há risco de choque elétrico e incêndio.

“Ademais, o prédio tem abalos estruturais, com madeiras podres, que inclusive servem de sustentação à construção. Desse modo, fica claro que a gestão municipal não teme os riscos advindos das falhas estruturais e elétricas na unidade, deixando os usuários palmenses expostos aos

riscos”, sustenta a petição.

A ação civil pública que requer a reforma da unidade ou a construção de uma nova sede foi proposta pela 19ª Promotoria de Justiça da Capital em 8 de março deste ano.