Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta segunda-feira, 22, requer à Justiça a concessão de liminar determinando que o prefeito da cidade realize o pagamento dos salários atrasados aos servidores municipais. A ACP aponta que o 13º salário de 2022 ainda não foi pago pelo Município, além de que parte dos servidores também tem outros valores referentes a subsídios atrasados a receber.

Segundo o promotor de Justiça Elizon Medrado, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, por várias vezes, a promotoria tentou resolver o problema de forma extrajudicial, mediante o envio de recomendações e ofícios, no entanto, a gestão municipal, até o momento, não apresentou nenhum planejamento ou documento de que tem buscado resolver a situação.

A justificativa da gestão municipal para a inadimplência é que faltam recursos suficientes. Diante do fato, o MPTO também requer que a Justiça determine o bloqueio judicial de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de profissionais da educação e do Fundo de Saúde, para os profissionais de saúde. Também cita a possibilidade de bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios para os cargos em geral.

Essas verbas, segundo a ACP, são repassadas mensalmente ao Município e podem ser utilizadas para o efetivo pagamento da dívida.

Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO