Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Atendendo a um pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a justiça determinou que a prefeitura de Arraias não pode interferir no processo eleitoral para conselheiros tutelares no município. A decisão publicada no último dia 05, assegura ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Arraias (CMDCA) a obrigação de elaboração da prova escrita. 

A Ação foi motivada por considerar inconstitucional a regra do art. 41 da Lei municipal n° 1.083/2023, que trata sobre o processo de escolha para Conselho Tutelar, uma vez que permitia que o próprio conselho tutelar redigisse a prova que será utilizada na escola da próxima gestão. 

Segundo o promotor de justiça João Neumann,  a lei municipal 1083/2023,  ao dispor sobre elaboração de prova escrita pelo Conselho Tutelar no processo de escolha,  descumpre o  Estatuto da Criança e Adolescente que estabelece que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sobre responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em um primeiro momento a promotoria de Arraias tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve resposta positiva do município.

Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO