A 1ª Vara da Comarca de Cristalândia autorizou o repasse de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) para revisão do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, cuja última versão é de 2007. O valor é proveniente de multas ambientais aplicadas a usuários que realizaram captação irregular de água na Bacia.
A medida integra o Cumprimento de Sentença Estrutural que acompanha, desde 2016, a reorganização da gestão hídrica na região. O objetivo é fortalecer o planejamento, a governança e o controle das captações na bacia.
A decisão atendeu a pedido do Estado do Tocantins e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), com respaldo técnico da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Nota técnica apresentada ao juízo apontou a necessidade de utilizar integralmente os valores depositados para viabilizar a atualização do plano, considerada prioritária para a gestão dos recursos hídricos.
Os recursos serão transferidos para conta específica do Fundo de Recursos Hídricos vinculada à Bacia do Rio Formoso. O repasse inclui compromisso formal de prestação de contas ao Judiciário e aplicação exclusiva no projeto de revisão do plano.
Segundo o juiz Wellington Magalhães, “essa é mais uma medida concreta de como o Poder Judiciário tem contribuído para a gestão eficiente dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso, transformando sanções ambientais em investimentos estruturantes, com impacto direto na sustentabilidade da região”. Para o magistrado, o caso representa um novo paradigma de atuação judicial, no qual a responsabilização por ilícitos ambientais se alia a soluções técnicas voltadas à prevenção de novos conflitos.
Outros projetos
Além da revisão do Plano de Bacia, outros projetos estruturantes também deverão ser financiados com recursos provenientes de multas ambientais aplicadas no contexto do mesmo processo, todos com destinação exclusiva à Bacia do Rio Formoso. Entre as iniciativas previstas estão ações de monitoramento hidrológico, estudos técnicos em rios estratégicos e medidas de regularização ambiental.
As ações integram estratégia interinstitucional de governança hídrica, mediada judicialmente desde 2016, com foco na transparência, no uso racional da água e na pacificação dos conflitos entre usuários, um exemplo prático de como decisões judiciais podem gerar efeitos estruturais positivos e duradouros para o meio ambiente e para a coletividade.