Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Internações voluntárias e involuntárias em clínicas e comunidades terapêuticas,  implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário,  saúde mental. Esses foram alguns tópicos debatidos pelo Ministério Público do Tocantins com a Secretaria da Cidadania e Justiça (Secijus) e Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Tocantins, em audiência realizada na última semana na Capital.

Na reunião, foi pontuado  pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde/MPTO), promotora de Justiça Araína Cesárea,  que o número de expedientes encaminhados à SES, sem respostas, solicitando informes sobre a Saúde Mental é elevado e que é importante a elaboração de um plano de trabalho conjunto, por parte da Seciju e SES, para melhorar o diálogo entre as duas pastas.

Representantes da  Secretaria de Saúde apresentaram a situação atual da Rede de Atenção Psicossocial do Estado e mencionaram que está sendo implementado um fluxo e protocolo de acesso a todos os componentes da rede. Foi destacada a importância de qualificar o acesso à rede, com ênfase para a atenção básica, já que existe um aumento de internações psiquiátricas no HGP e sobrecarga nas unidades hospitalares do Estado devido à falta de qualificação da rede de atenção.

Uma nova audiência ficou agendada para o dia 02 de outubro. Até lá, ficou definida uma série de determinações que devem ser cumpridas e apresentadas pelas pastas. Entre elas, o envio dos relatórios das fiscalizações realizadas nas comunidades terapêuticas do estado e o resultado final do credenciamento dessas comunidades, para que essa informação possa ser transmitida aos promotores de Justiça. Também, que seja especificado o estoque atualizado de medicamentos controlados disponível no município, entre outras informações.

Comunidades Terapêuticas

Na reunião, o  novo secretário da Seciju, Deusiano Amorim, foi apresentado ao grupo. A pasta informou que deve ser lançado, ainda este mês, um novo Edital de Credenciamento para Comunidades Terapêuticas, para fins de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso abusivo ou dependência de substâncias psicoativas. Elas devem ser devidamente credenciadas junto ao Conselho Estadual sobre Drogas. O objetivo é alcançar a oferta de 100 vagas para internação voluntária. 

Política Antimanicomial

Sobre a política Antimanicomial, Araína destacou que a Resolução n. 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, traz uma política de acolhimento importante para as pessoas que atualmente estão cumprindo medidas de segurança, no entanto, a estrutura estadual é insuficiente para acolher todos os usuários quando a política for efetivada.

A Resolução aponta diretrizes para a atuação da magistratura ainda durante as audiências de custódia, ou seja, ao identificar pessoas com indício de transtorno mental em caráter preventivo e não apenas a partir da desinstitucionalização de quem já está em Hospital de Custódia.

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)