Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

A possibilidade de realizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) a 60 pessoas na última semana, em um mutirão realizado na sede da instituição. São pessoas investigadas pela prática de delitos *com pena mínima inferior a quatro anos e cujos crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Desse total, 45 acordos foram formalizados.

Os trabalhos foram conduzidos pelo promotor de Justiça João Edson de Souza. Segundo ele, nos próximos 40 dias, mais 100 notificações serão enviadas propondo novos ANPPs.

O Acordo de Não Persecução Penal é proposto pelo membro do Ministério Público ao investigado e seu advogado ou defensor público. Entre os requisitos para a validade do acordo está a confissão formal da prática do delito. Após firmado, o ANPP é encaminhado ao Poder Judiciário para homologação.

Para o promotor, os acordos permitem a resolução de alguns casos criminais com maior celeridade e efetividade do que se fossem judicializados. Entre as condições impostas na última semana estavam o pagamento de multa e a prestação de serviço à comunidade.

O ANPP estabelece ainda que a prática de novo crime no período de cumprimento do acordo implica em sua revogação e pagamento de multa. O cumprimento integral das obrigações resultará no arquivamento do inquérito policial.

Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO