O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Arraias, ajuizou, nestas segunda-feira, 27, A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência requerendo que município de Arraias realize obras emergenciais na unidade escolar Eveny de Paula e Souza ou que transfira os alunos para outro local com a garantia de transporte escolar para todos até implementação e início do funcionamento da Unidade Ensino na Comunidade Matas, que ainda está construção.
A unidade escolar Eveny de Paula e Souza atende principalmente crianças e adolescentes da Comunidade Quilombola Kalunga do Mimoso.
Na Ação, o MPTO destaca a necessidade de que o Município garanta condições seguras e adequadas aos estudantes, sem prejuízos ao desempenho escolar e ano letivo dos estudantes. Entre as necessidades urgentes, cita a construção de banheiro, disponibilização de sala para refeitório e serviços de reforma no telhado e teto.
No último dia 13, a 1ª Promotoria de justiça de Arraias enviou ofício requerendo informações à secretaria municipal de Educação e à Diretoria Regional de Educação de Arraias (DRE) sobre as providências adotadas para resolver os problemas apontados pela Coordenação Estadual de Comunidades Quilombolas do Tocantins (CoeqTO), que apontou as deficiências na infraestrutura escolar e nos recursos materiais da escola.
Texto por Daianne Fernandes – Ascom/MPTO
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