Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, peticionou à Justiça na sexta-feira, 13, em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 4 de outubro, requerendo da Polícia Civil, da Polícia Federal e das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Criminal a apuração da morte de três pacientes, ocorrida no Hospital Regional de Araguaína, que necessitavam de internação em Unidades de Terapia Intensivas (UTIs), mas não conseguiram devido ao bloqueio de leitos por falta de medicamentos e insumos. A petição ainda solicita que o diretor-geral da unidade seja notificado a prestar informações acerca das mortes.

A petição, assinada pela Promotora de Justiça Bartira Quinteiro, relata a condição das Unidades de Terapia Intensiva geridas pela Associação Saúde em Movimento (ASM), que ocasionou, em 3 de outubro, o bloqueio de leitos de UTI por falta de soro fisiológico para diluir as medicações para acesso venoso dos pacientes, o que inviabilizou a transferência dos pacientes solicitada pelo Núcleo Interno de Regulação da unidade de saúde.

Diante de fatos, o Ministério Público requereu: 

– Oficialização da Delegacia de Polícia Especializada em Homicídios e Proteção às Pessoas (DHPP) de Araguaína e da  4ª Promotoria de Justiça do Município  para que investiguem a possível prática de crimes dolosos contra a vida.

– Notificação do diretor-geral do HRA para que apresente, no prazo de 24 horas, o prontuário dos pacientes que vieram a óbito, colocando-se o devido sigilo na documentação entregue.

– Oficialização da Polícia Federal para apurar irregularidades quanto ao desabastecimento de insumos e medicamentos na farmácia das UTIs, cuja compra também é financiada com recursos federais.

– Oficialização da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína com atribuição na área de patrimônio público, para ciência e adoção das devidas providências.

Atuação do MPTO

Em 4 de outubro, diante de reiteradas notícias de falta de pagamento dos funcionários celetistas contratados pela ASM, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou  Ação Civil Pública requerendo à Justiça o  bloqueio de mais de  R$1,1 milhão das contas bancárias estaduais.

O bloqueio tem a finalidade de garantir o repasse dos valores, pelo Estado, para o pagamento de recursos humanos, médicos e empresas prestadoras de serviços essenciais às UTIs 1 e 2 do Hospital Regional de Araguaína, bem como para imediato suprimento do estoque da farmácia por meio de compra direta local.