Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Nesta quinta-feira,16, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o vereador do município de Palmeirante Vicente Lopes Coelho, pelo uso de veículo oficial da Câmara Municipal para passeio turístico no estado do Pará.

A viagem, conforme informação constante na denúncia, e comprovada pela empresa responsável pela travessia entre Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA), foi realizada na tarde do dia 30 de junho deste ano, sendo confirmada a presença do vereador e familiares no veículo por testemunha. Além dessa data, a empresa apresentou comprovações de outras travessias posteriores, feitas pelo vereador e identificadas pela placa do veículo oficial.

Diante do fato, o MPTO chegou a solicitar posicionamento do parlamentar Vicente Lopes Coelho, mas não obteve resposta. O presidente da Câmara, por sua vez, confirmou a utilização do veículo pelo vereador, porém disse que não há documentação sobre o itinerário e tampouco fiscalização pelo órgão.

Na ACP, oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, o MPTO, é requerido que o vereador seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Entre outras medidas, a ação solicita o pagamento de multa civil equivalente a quatro vezes o valor do subsídio do vereador, no total de R$ 16.570,32, e mais R$ 10.000,00 a título de danos morais coletivos.

Recomendação

No mês de setembro, após receber a denúncia sobre o caso e realizar investigação, o MPTO encaminhou à Câmara Municipal de Palmeirante recomendação para que o ente realize a devida fiscalização do uso de veículo oficial, com regulamentação e fiscalização.

(Erlene Miranda – Ascom MPTO)