Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia, firmou na sexta-feira, 15, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois agroindustriais que desmataram área de reserva legal, contrariando o Código Florestal, em uma propriedade rural em Lagoa da Confusão.

Os produtores foram investigados em Inquéritos Civis Públicos (ICPs) que apuram grandes desmatamentos em áreas ambientalmente protegidas, ausência de licenciamento para atividades agroindustriais e captação irregular de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso do Araguaia. No caso específico, a área afetada é de 328 hectares, o que corresponde a 460 campos de futebol.

Com a assinatura do Termo, os produtores rurais se comprometem a suspender o plantio nas áreas protegidas, recuperar todo o território atingido, regularizar os licenciamentos e outorgas dos recursos hídricos e pagar indenização a título de danos difusos.

Em 90 dias, os signatários deverão encaminhar formalmente, ao Ministério Público, cópia das licenças, outorgas ou requerimentos dirigidos ao órgão ambiental, com a finalidade de efetivar a regularização ambiental da propriedade.

No mesmo prazo, também deverão apresentar ao MPTO Projeto de Restauração da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, descrevendo a forma de regeneração, plantio de espécies, indicando consultor técnico, entidade civil ou empresa para executar a ação.

A recomposição e a restauração da Área de Reserva Legal deverão ser concluídas em até três anos, com apresentação de relatório anual, descrevendo a regeneração de 1/3 da área por ano.

“A grande maioria do produtores da Bacia do Rio Formoso e do Rio Araguaia tem buscado a regularização dos seus empreendimentos e a recomposição das áreas degradadas, principalmente porque a recarga do recursos naturais, assim como a água dos rios, depende dos processos ecológicos assegurados pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal, fundamentais para o futuro da produção agroindustrial e para a manutenção da vida no Estado do Tocantins”, afirmou o promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, coordenador do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema), do MPTO.

Operação

O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) subsidia a atuação dos promotores de Justiça em todo o Estado, produzindo uma série de relatórios técnicos em propriedades rurais nos quais há suspeita de desmatamento ilegal – a exemplo do caso acima.

Os técnicos do Centro obtêm imagens de satélite, em tempo real e de alta resolução, e cruzam com informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – que é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (Texto: João Pedrini/MPTO)