Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

A ampliação de vagas ambulatoriais  de hemodiálise com prazo de implantação para a segunda quinzena de fevereiro foi compromisso firmado pelo Estado do Tocantins com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Defensoria Pública Estadual (DPE) durante uma audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira, 24.

A medida foi homologada em decisão da Justiça publicada ainda na quarta-feira, 24, atendendo Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de Urgência ajuizada pelo MPTO, por meio da 27ª Promotoria de Justiça.

Segundo o compromisso, serão criadas mais 30 vagas ambulatoriais, ampliando o sistema para 66 vagas, com  funcionamento em seis dias da semana, mediante a implantação de um quarto turno de trabalho.

Também ficou estabelecido que, no prazo de 60 dias, será habilitado o serviço de biópsia renal ambulatorial no Hospital Geral Público de Palmas (HGPP), autorizando a regulação dos atendimentos aos pacientes ambulatoriais. 

A depender da demanda, o Estado ainda vai realizar a modelação da prestação do serviço de nefrologia, de maneira a garantir em tempo hábil o direito de acesso a todos os pacientes que necessitam de procedimentos nesta área.

Sentença

A sentença publicada pela Justiça ainda determina que o Estado do Tocantins implemente, no prazo máximo de 90 dias, a ampliação da oferta de serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS) no valor da tabela do Sistema Único de Saúde, garantindo que  nenhum paciente de Palmas espere mais do que 30 dias para ser atendido.

Também foi  estipulado prazo de 90 dias para a disponibilização do serviço de biópsia renal na rede pública ou particular a todos os pacientes do SUS de Palmas, entre outras ações, disponíveis na sentença em anexo.

Em caso de descumprimento dos prazos, ficou estabelecida a aplicação de multas diárias, quantias que deverão ser revertidas ao Fundo Estadual de Saúde.

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)