Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Tribunal de Justiça (TJ) acolheu recurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e homologou, no último dia 7, cronograma para a construção de nova sede para o Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR), em Palmas.

O cronograma, apresentado pelo Estado do Tocantins e homologado pela Justiça, prevê 16 meses para o início da obra, após as etapas prévias, entre elas contratação de consultoria, audiência pública, processo licitatório e fase preparatória.

A construção da nova sede decorre de ação civil pública proposta, no ano de 2017, pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital, na qual se pede que seja corrigida uma série de precariedades no HMDR, detectadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Entre as falhas a serem corrigidas, constam questões estruturais.

Na apreciação da ação judicial, o Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas concedeu liminar e, posteriormente, sentenças favoráveis ao MPTO. Porém, deixou de reconhecer o cronograma para a construção, fato que levou a promotora da Justiça Araína Cesárea a apresentar recurso ao Tribunal de Justiça, na forma de Embargo de Declaração.

No TJ, o recurso da 27ª Promotoria de Justiça da Capital foi deferido, sob o entendimento de que as as irregularidades na estrutura física do hospital só podem ser sanadas com a construção de uma nova unidade. Ainda de acordo com esse entendimento, a construção faz parte do objeto da ação civil pública e justifica a homologação do cronograma para o início da obra e acompanhamento dos prazos. 

Concessão

Conforme as informações apresentadas pelo Estado no processo judicial, a obra será executada por meio do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (Tocantins PPI). A autorização foi concedida em 2021, pelo Conselho de Parcerias e Investimentos (CPPI), a um consórcio formado por duas empresas. O consórcio ficará responsável pela construção e instalação de mobiliário da unidade hospitalar, bem como pela posterior prestação de serviços de apoio, como lavanderia, refeições, vigilância, recepção, manutenção de equipamentos e mobiliários, manutenção predial, limpeza e outros.