Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), expediu nesta quinta-feira, 20, recomendação administrativa ao Estado do Tocantins para que implemente o uso de câmeras operacionais portáteis/corporais pelo efetivo da Polícia Militar.

O Tocantins teve aumento de 69,23% do número de mortes decorrentes de intervenção policial em 2023 em relação a 2022, conforme o Mapa de Segurança Pública de 2024.

A recomendação também leva em consideração a apuração referente a dois procedimentos administrativos que verificaram que no decorrer de ações policiais realizadas no estado, no período de 2019 a 2021, ocorreram 65 mortes, entre elas,  das vítimas Bryan Felipe Inomata e Adalgison Bezerra e Leandro Rocha da Cunha. Outro caso apontado é o da jovem Samylla Lorrany Marques de Souza, que desapareceu durante operação da polícia em que foram mortos Bryan e Adagilson.  

Segundo o órgão especializado do Ministério Público, no ano de 2021 houve alta de 212,6% mortes por intervenções policiais se comparado ao ano de 2018, quando foram registradas 42 mortes.

Contribuições do uso de câmeras

O documento também menciona a justificativa da Polícia Militar de São Paulo acerca da implantação do uso de câmeras operacionais portáteis, que pontuou as seguintes contribuições para a proteção policial: fortalecimento da prova judicial, redução do uso da força, de denúncias e reclamações, afirmação da cultura profissional, solução rápida de crises, aprimoramento do treinamento e qualificação da prestação de serviços ao cidadão.

Também é citado o teor da minuta de Resolução do Marco Legal sobre o uso de câmeras elaborada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em 2022, e enviada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca de procedimento operacional padrão.

Prazo para cumprimento da recomendação

A recomendação do MPTO estabelece o prazo de oito meses para compra e testes de equipamento e de 12 meses para implantação total do sistema de monitoramento por câmeras corporais.

Assinam a recomendação os promotores de Justiça e membros do Gaesp João Edson de Souza, Rafael Pinto Alamy e Saulo Vinhal da Costa.