Com o objetivo de assegurar o direito de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco nos municipios de Wanderlândia, Darcinópolis e Piraquê, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Condutas com as prefeituras para a implantação do serviço, por meio de um consórcio intermunicipal.
Na última sexta-feira, 29, a Promotoria de Justiça de Wanderlândia realizou reunião com representantes dos municípios para apresentação da minuta do TAC e orientá-los quanto à construção do protocolo de intenções da implantação do consórcio intermunicipal, com a finalidade de instituir o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes com idade entre 0 e 18 anos incompletos que tenham sido afastados do convívio familiar por meio de medidas protetivas.
Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes, a reunião aconteceu para alinhar os últimos detalhes do TAC, que deve ser assinado ainda este mês.
Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO
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