Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Irregularidades na linha telefônica emergencial do número 190 da 3ª Companhia Independente de Colinas do Tocantins (atual 14ª Batalhão da Polícia Militar) foram motivo de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), nesta quarta-feira, 3, à empresa de telefonia OI S.A. e ao Estado do Tocantins, por meio do Comando-Geral da Polícia Militar do Tocantins.

O procedimento foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, após receber relatos de diversos problemas na linha telefônica emergencial 190 daquele município e da região.

Entre os problemas informados está o direcionamento das chamadas para a Polícia Militar de Palmas, para o Corpo de Bombeiros Militar e para a Polícia Rodoviária Federal, ao invés da Polícia Militar de Colinas. Também foi verificado diversas vezes que a linha telefônica não funciona.

A recomendação considera que se trata de “questão grave que exige ação imediata do Ministério Público para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade local, já que este é o principal meio de comunicação entre a população e a Polícia Militar em situações de emergência”, expõe o documento.

Providências

A recomendação tem o objetivo de pressionar a empresa OI S.A a tomar medidas para garantir a qualidade do serviço de utilidade pública, proporcionando ao cidadão acesso à linha telefônica de emergência 190, durante 24 horas por dia, sem interrupções e com direcionamento para o município do qual a ligação é efetuada. O prazo para a empresa telefônica regularizar o serviço é de 15 dias.

A recomendação também foi enviada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Tocantins, para que no prazo de 10 dias adote medidas contratuais em desfavor da empresa OI S.A, e que comunique a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para conhecimento das falhas recorrentes.

(Shara Alves de Oliveira/ Ascom MPTO)