Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

A Justiça acatou os pedidos contidos em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou, na última terça-feira, 09, que a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) regularize, no prazo de 48 horas, o abastecimento de água potável ao município de Novo Acordo.

A sentença estipulou ainda o prazo de 12 horas para que caminhões-pipa garantam, diariamente, o fornecimento de água para uso doméstico, além de água potável em no mínimo três litros por residência, até a regularização do fornecimento.

Audiência

Diante dos transtornos causados à comunidade, o promotor de Justiça João Edson de Souza promoveu, nesta quarta-feira,10, audiência com representantes da ATS e Câmara Municipal para tratar do tema. Na oportunidade, os técnicos da agência informaram que os problemas de fornecimento ocorrem em razão da dificuldade de captação da água devido ao relevo da região, mas que assim que a concessionária de energia concluir uma nova rede de transmissão, o problema será sanado.

A ATS ainda se comprometeu a dar 30% de desconto na próxima fatura de água para todas as unidades, e caso volte a faltar água, será fornecido um caminhão-pipa para as regiões mais altas da cidade.

O promotor de Justiça alertou a ATS sobre as consequências legais do descumprimento de ordem judicial e do contrato de concessão do serviço público e salientou que os poderes Executivo e Legislativo municipais devem fiscalizar e exigir melhorias no serviço.

A audiência teve a presença do procurador do município, Sebastião Henrique Viana Batista, e da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Maria das Graças Pereira Brasileiro. Representando a ATS, estiveram o servidor do gabinete do vice-presidente executivo, Aguinaldo Ferreira de Lima; e outros técnicos da agência.

Meio Ambiente

Ainda na quarta-feira, 10, o promotor de Justiça João Edson de Souza recebeu moradores da cidade de São Félix do Tocantins, que na ocasião solicitaram a análise da lei aprovada pela Câmara de Vereadores que revogou o decreto do Poder Executivo responsável por criar área de proteção integral destinada à preservação da biodiversidade. Conforme relatado, a revogação ocorreu sem os requisitos legais, como a realização de uma audiência pública destinada a ouvir a população local.

Diante da denúncia, o promotor de Justiça instaurou notícia de fato sobre o caso e já recebeu as manifestações do Poder Executivo e da comunidade. Nos próximos dias, decidirá sobre as medidas que devem ser tomadas para resolver a demanda da comunidade.