Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

A Justiça proferiu sentença em ação proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), na segunda-feira, 22, determinando que o Estado do Tocantins e o Município de Palmas reestruturem os serviços de reabilitação neurológica e adotem linhas de cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ao Estado, é determinado que reestruture os serviços de reabilitação intelectual e física prestados nos Centros Estaduais de Reabilitação (CERs) e que implante linha de cuidado para o TEA, com toda a estrutura de materiais, equipamentos e recursos humanos. No processo judicial, foi levantado que o tempo de espera para atendimento inicial em uma unidade do CER pode chegar a seis meses.

Também é determinado que o Estado estabeleça um plano terapêutico para todo paciente, criança ou adolescente, com TEA. Neste plano, deve constar qual intervenção padronizada pelo SUS será aplicada ou se existe a necessidade de uma abordagem terapêutica excepcional, neste caso, devendo ser apresentadas todas as justificativas necessárias.

O plano terapêutico também deve especificar se existe a necessidade de integração do tratamento clínico com o ambiente escolar e domiciliar. O plano precisa ser assinado por equipe multidisciplinar.

Sobre a fila de espera, a sentença determina que sejam juntados no processo judicial, mensalmente, a lista de atendimentos no CER, a quantidade de pacientes em lista de espera e o tempo de espera pela primeira consulta e pelo início do tratamento.

Em relação ao Município de Palmas, a sentença impõe que estruture o serviço de saúde e a linha de cuidado, em conjunto com o Estado do Tocantins.

As medidas devem contemplar a atenção em saúde para pessoas com distúrbios motores, neuropsiquiátricos e síndromes, proporcionando que os diagnósticos e os tratamentos sejam realizados o mais precocemente possível.

A sentença especifica os diferentes prazos para cada medida a ser adotada.

O MPTO atua no processo representado pela promotora de Justiça Araína Cesárea, com atribuição na área da defesa da saúde.

O processo está em andamento no Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas.

Texto: Flávio Herculano – Ascom MPTO