O Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) formalizaram nesta terça-feira, 14, um Termo de Cooperação Técnica que tem como objetivo promover o intercâmbio de informações para atuar na proteção dos direitos do consumidor e na defesa da ordem econômica.
O documento prevê o compartilhamento de informações relacionadas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados, que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Tocantins e que necessitem de adoção de medidas por parte de agências reguladoras ou de outros órgãos públicos federais.
Neste sentido, por parte do MPTO, caberá ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), encaminhar informações à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Assinaram o Termo de Cooperação Técnica o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; o representante da MPCON, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, do Ministério Público do Mato Grosso do Sul; e o subprocurador-geral da República, Luis Augusto Santos Lima. (João Pedrini/MPTO)
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