A Secretaria Municipal de Finanças ofereceu na tarde desta sexta-feira, 12, uma capacitação sobre a aplicação do Decreto nº 2.740, de 12 de agosto de 2025, que instituiu a obrigatoriedade para que os estabelecimentos de ensino particulares na cidade cadastrem seus cursos e alunos na Secretaria Municipal de Finanças. A medida, que entrou em vigor no dia 12 de agosto e foi publicada na edição 3.773, do Diário Oficial do Município, tem como objetivo monitorar o sistema educacional em Palmas para garantir a eficiência na arrecadação de tributos e atender ao interesse público.
“O módulo vai ajudar às instituições de ensino de nosso município a realizarem seus serviços contábeis com mais precisão e eficiência, além de ser um instrumento valioso no combate à evasão fiscal e à sonegação, ajudando a administração pública a fortalecer sua política de arrecadação e retornar esta contribuição por meio de obras e serviços para a cidade”, afirmou o secretário de Finanças de Palmas, Glauber Santana Aires.
A partir de agora, escolas de educação básica e superior deverão realizar o cadastramento em um módulo educacional, que será disponibilizado gratuitamente na plataforma de emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). Esse cadastro, que possui natureza declaratória, deve ser realizado mensalmente, até o último dia útil de cada mês, e incluir informações detalhadas sobre os cursos oferecidos e os dados dos alunos matriculados, além da vinculação entre ambos. A manutenção desses dados, como inclusão ou encerramento de cursos, matrículas e cancelamentos, também é de responsabilidade das instituições.
O novo decreto também estabelece que a emissão das NFS-e deve ser feita mensalmente e de forma individualizada para cada aluno, independentemente do resultado financeiro obtido. As notas podem ser emitidas de três formas: pelo próprio módulo educacional, por meio de webservice com Recibo Provisório de Serviços (RPS) ou através do browser do sistema emissor oficial.
O não cumprimento do decreto acarretará penalidades previstas na legislação tributária municipal. O cadastramento inicial deve incluir os registros obrigatórios a partir de 1º de agosto de 2025.
Para auxiliar as escolas, a Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará um manual do módulo educacional no site da Prefeitura e oferecerá capacitações e suporte técnico para o uso do sistema.
Texto: Georgethe Pinheiro
Edição: Iara Cruz
Cerca de 500 voluntários(as), entre magistrados(as), servidores(as) e profissionais de diversas áreas, uniram forças nesta…
As equipes da Superintendência de Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica participaram nesta…
Estão abertas as inscrições para as duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no…
Durante mutirão Pop Rua Jud, Eduardo Siqueira Campos reforça trabalho de reinserção social de pessoas…
Prefeitura de Palmas implanta sinalização viária da Rua T15, em Taquaralto Equipe da Secretaria Municipal…
Os 40 anos do Programa Calha Norte, criado para garantir a soberania e promover o…