Debater 152 propostas de enunciados em cinco eixos temáticos (direito público, direito privado, direito penal, direito processual civil e temas institucionais). Este foi o objetivo do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, que reuniu representantes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça para discutir formas de ampliar a integração e a cooperação em matéria institucional e jurisdicional. Do Tocantins, participaram do evento a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e a vice-presidente, desembargadora Jacqueline Adorno.
Na terça-feira (09/09), a presidente do TJTO participou dos debates como uma das coordenadoras da sessão 13 – competência, procedimentos e garantias processuais no âmbito penal, discutindo a delimitação da competência em crimes ambientais, os limites da audiência de custódia, a atuação do juiz das garantias, a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal em ação privada, a necessidade de intimação pessoal do réu para novo patrocínio em caso de morte do advogado e o direito de assistência judiciária gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência.
“Essa interação entre ministros, desembargadores, juízes e operadores de direito é muito importante para a questão da segurança jurídica, são debates essenciais a respeito de assuntos que estão na rotina de todos os magistrados; enunciados importantes para a aplicação do direito, para o nosso trabalho no dia a dia”, pontuou a desembargadora Maysa Vendramini Rosal
A mesa foi presidida pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, presidente da Seção de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na oportunidade, ele destacou a necessidade de uniformização da interpretação jurídica. “O grande objetivo é firmar um entendimento; isso é que vai trazer segurança jurídica”, destacou.
Também atuou na condução dos trabalhos a desembargadora federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, do TRF5.