Projeto de Lei que autoriza destinação e estadualização de trechos viários da Serra de Taquaruçu começa a tramitar na Câmara de Palmas – Câmara de Palmas

Deu entrada na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei Complementar (PL) de autoria do Executivo, que autoriza a destinação e a estadualização de trechos integrantes do Sistema Viário Municipal localizados na região da Serra de Taquaruçu. O PL foi lido na sessão ordinária desta quarta-feira, 17, e encaminhado para apreciação das comissões permanentes da Casa.

Na carta de encaminhamento ao Legislativo, o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, defende que a proposta fundamenta-se no  relevante interesse público da área para o desenvolvimento regional, assim como atende uma solicitação formal do Governo do Estado do Tocantins. O Executivo justifica ainda que a medida visa possibilitar maior fluidez ao tráfego intermunicipal e benefícios diretos à coletividade.

De acordo com a proposta, os trechos contemplados correspondem à Alça Serra de Taquaruçu, com extensão aproximada de 22 quilômetros, ligando a TO-365 à BR-010, e à Alça Taquaruçu Grande, com cerca de 10 quilômetros de extensão, conectando a BR-010 ao Posto Machado. O objetivo é transferir ao Estado do Tocantins a titularidade, gestão administrativa, operacional e patrimonial dessas vias. Tais trechos são apontados como estratégicos na integração logística regional.

O Projeto já está pautado para análise e elaboração de parecer técnico das Comissões Permanentes da Casa. Após esta etapa, ele retorna para o plenário onde os parlamentares decidirão sobre a aprovação ou rejeição do texto.