23/03/2023 – 16:41
Billy Boss/Câmara dos Deputados
Yandra Moura: “Não se justifica terem que renovar laudos médicos periciais”
O Projeto de Lei 507/23 determina validade por prazo indeterminado ao laudo médico pericial que atestar Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente, bem como as requisições médicas de tratamento. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A autora do projeto é a deputada Yandra Moura (União-SE). Ela afirma que a medida visa proporcionar melhores condições de vida às pessoas que sofrem com deficiências ou limitações não transitórias.
“Não se justifica que tenham de renovar laudos médicos periciais, bem como as requisições médicas para o seu tratamento ou acompanhamento, gerando um complexo sistema caro e burocrático”, disse Moura.
O projeto da deputada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Proteção aos Autistas (Lei Berenice Piana). Já tramitam na Câmara propostas que tratam do assunto, como os PL 214/23 e PL 542/23.
Tramitação
O projeto será despachado para as comissões da Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
A seleção brasileira encerrou prematuramente sua participação na Copa do Mundo frustrando o sonho do…
Definida a ordem das provas orais do concurso para Juiz Substituto do TJTO em sessão…
“Assim como fomos referência no eproc, agora os tribunais nos procuram para subsidiar a implantação…
O Tribunal de Justiça do Tocantins inicia, nesta terça-feira (14/7), a prova oral para os…
Em decisão provisória (liminar) proferida nesta segunda-feira (13/7), a juíza Cibele Maria Bellezia, da 1ª…
O mestrando Paulo Everton Ngozi Silva Lima, integrante da Turma XIII do Programa Associativo de…