Categories: Política

Rejeitado veto que trata da concessão de bolsas de pesquisa a servidores públicos — Senado Notícias


O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira (14) o veto parcial a dois dispositivos da Lei 14.695, de 2023, que dá acesso a bolsas por parte de servidores envolvidos efetivamente em atividades de pesquisa (VET 29/2023). A matéria será encaminhada à promulgação.

O veto incide sobre dispositivos relativos à concessão de bolsas de pesquisa, extensão, desenvolvimento, inovação e intercâmbio para servidores públicos ocupantes de cargos técnico-administrativos em Educação.

Os dispositivos vetados estabelecem que as instituições federais de ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades. As atribuições previstas no dispositivo incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo as bolsas de pesquisa e extensão pagas diretamente pelas instituições federais de ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por instituição federal de ensino ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção.

A Lei 14.695, de 2023, teve origem no projeto de lei PL 5.649/2019, apresentado na Câmara pela então deputada federal e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Os dispositivos foram inseridos quando a matéria foi votada no Senado, em julho deste ano, sob a relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a proposta incorre em inconstitucionalidade formal, tendo em vista que o teor do dispositivo, originado da iniciativa parlamentar, afrontaria diretamente dispositivo do artigo 61 da Constituição, que confere competência privativa ao Presidente da República para legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Guarda Metropolitana de Palmas abre inscrições para Escola de Música da corporação | Prefeitura Municipal de Palmas

Guarda Metropolitana de Palmas abre inscrições para Escola de Música da corporação Interessados têm até…

5 horas ago

Prefeitura de Palmas incentiva adoção e reforça cuidados no Dia Nacional dos Animais | Prefeitura Municipal de Palmas

Prefeitura de Palmas incentiva adoção e reforça cuidados no Dia Nacional dos Animais Campanha destaca…

5 horas ago

Ministro do Turismo vai explicar políticas para o setor na CDR — Senado Notícias

O ministro do Turismo, Celso Sabino, vai apresentar na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo…

6 horas ago

Prefeitura de Palmas ensina como usar corretamente as rotatórias na Capital e evitar acidentes | Prefeitura Municipal de Palmas

Prefeitura de Palmas ensina como usar corretamente as rotatórias na Capital e evitar acidentes Especialistas…

6 horas ago

Sebrae leva palestra sobre moda e empreendedorismo para Araguaína | ASN Tocantins

No mundo dos negócios, a imagem que um empreendedor projeta pode ser tão relevante quanto…

6 horas ago

Fundação de Meio Ambiente realiza doação de mudas no Viveiro Municipal Horto Florestal de Palmas | Prefeitura Municipal de Palmas

Fundação de Meio Ambiente realiza doação de mudas no Viveiro Municipal Horto Florestal de Palmas…

6 horas ago