O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO) realizou, na segunda-feira (26/5), uma reunião interinstitucional para discutir estratégias e ações voltadas à qualificação do atendimento de saúde mental aos(às) adolescentes nas unidades de atendimento socioeducativo de Palmas.
O encontro reuniu representantes da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), Secretaria Estadual de Saúde (SES-TO) e Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus), por meio das Coordenações dos Programas Estratégicos e do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi).
Garantir o acesso à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No contexto do sistema socioeducativo, a saúde mental é um pilar central das políticas públicas estabelecidas pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012 –, que define a responsabilidade compartilhada entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos para o atendimento dos(as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Durante a reunião, foram debatidos os principais desafios do atendimento a esses(as) jovens, como a demanda espontânea e a regulação dos casos para a rede socioassistencial. A articulação eficaz entre o Judiciário e o Executivo foi destacada como essencial para garantir o acesso adequado ao cuidado em saúde mental diante das complexidades do sistema.
Os participantes ressaltaram a necessidade de implementar políticas públicas que assegurem o acompanhamento contínuo da saúde mental dos(as) adolescentes, por meio de equipes multidisciplinares qualificadas e do fortalecimento da rede de apoio comunitária. Também foram discutidas ações para capacitar os profissionais que atuam nas unidades socioeducativas, promovendo o conhecimento sobre os serviços disponíveis na rede.
Seminário
Na ocasião, os presentes discutiram o “I Seminário Estadual de Atenção à Saúde no Sistema Socioeducativo Tocantinense: Por um Paradigma Biopsicossocial”, previsto para outubro de 2025. O evento tem como objetivo fomentar o debate e a construção coletiva de políticas públicas que integrem uma visão biopsicossocial na atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Realizado pela Escola Superior da Magistratura do Tocantins (Esmat), em parceria com a SES-TO e a Seciju, o seminário terá carga horária de 16 horas, será oferecido na modalidade híbrida e contará com 320 vagas presenciais para profissionais do Sistema de Justiça e da Política Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Painel de Saúde Mental no Socioeducativo do CNJ
Em 19 de maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Ministérios da Saúde e dos Direitos Humanos e da Cidadania, lançou o Painel de Saúde Mental no Socioeducativo. Essa ferramenta estratégica visa fortalecer a formulação e o monitoramento de políticas públicas baseadas em dados concretos, alinhando-se à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e à Lei nº 10.216/2001, que protege os direitos das pessoas com transtornos mentais.
No Tocantins, o painel destaca a existência de dois CAPSi – em Palmas e Araguaína –, sendo Palmas o único município habilitado na PNAISARI, o que evidencia a necessidade urgente de expandir essa política para outras regiões, garantindo maior cobertura e equidade no atendimento. Além disso, o painel disponibiliza dados sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), permitindo uma avaliação detalhada do percurso dos adolescentes na rede geral de saúde e nos serviços especializados, facilitando a identificação de desafios e oportunidades de aprimoramento.