Texto que cria fundos de consórcios públicos é inconstitucional, dizem debatedores — Senado Notícias

Representantes de órgãos do governo e de entidades ligadas à saúde apontaram nesta terça-feira (12) que o projeto (PL 196/2020) para permitir a implementação de fundos de consórcios públicos não segue regras constitucionais e legislações sobre a gestão de recursos pelos estados e municípios. De acordo com os participantes do debate, o texto tem inconstitucionalidades, ultrapassando prerrogativas da União e dos entes federativos, e diminui a transparência na gestão dos recursos públicos.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, apresentará em breve seu relatório também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou a audiência pública.