O Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) aderiu ao o Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 019/2022 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sob o respaldo do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. A publicação está no Diário Oficial da União, no último dia 20 de julho.
O Termo de Cooperação Técnica visa à união de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade – verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país -, conforme a Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022.
No PJTO, o gestor local do Termo de Cooperação Técnica é a juíza auxiliar da Presidência do TJTO, Rosa Maria Gazire Rossi.
Conforme documento publicado, são responsabilidades do TJTO:
– indicar, conforme a respectiva área de atuação de cada partícipe, pessoal técnico para auxiliar a equipe do CNJ nas atividades de planejamento de seminários, de cursos de capacitação e da campanha de divulgação das ações;
– prestar apoio logístico, sempre que possível, nas plataformas virtuais e nos locais de realização dos seminários e cursos;
– divulgar as peças de comunicação disponibilizadas pelo CNJ (meio físico e eletrônico);
– viabilizar a participação dos profissionais que compõem sua força de trabalho nos seminários e nos cursos de capacitação presencial;
– fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais;
– divulgar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e os respectivos resultados obtidos.
O que é o Pacto
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste na adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade. Constitui novo esforço da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humano (UMF/CNJ) voltado ao fomento dessa cultura.