O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aderiu à campanha Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa busca promover a inclusão, combater o preconceito e ampliar o conhecimento da sociedade sobre o autismo, assegurando os direitos das pessoas com TEA e de suas famílias.
Como símbolo desse compromisso, a sede do TJTO está iluminada em azul ao longo de abril, em apoio ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril. A ação dá visibilidade à causa e reforça a importância de uma sociedade mais empática e inclusiva.
Avanços legais que garantem direitos
A defesa dos direitos das pessoas com autismo conta com importantes marcos legais. Um deles é a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Berenice Piana (12.764/12), que assegura garantias fundamentais, como:
•Diagnóstico precoce;
•Acesso a tratamentos, terapias e medicamentos pelo SUS;
•Inclusão educacional e proteção social;
•Inserção no mercado de trabalho e igualdade de oportunidades.
Além disso, a legislação reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, garantindo proteção adicional pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Outro destaque é a Lei Romeo Mion (13.977/20), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento facilita o acesso a serviços e atendimentos prioritários, especialmente porque o autismo, muitas vezes, não apresenta sinais visíveis. A emissão é gratuita, realizada por órgãos estaduais e municipais.
Leis que fortalecem a inclusão
Diversas outras normas ampliam a proteção e garantem direitos às pessoas com TEA, como:
•Lei 13.370/2016: redução da jornada de trabalho para servidores públicos federais com filhos autistas;
•Lei 8.899/94: transporte interestadual gratuito para pessoas com TEA de baixa renda;
•Lei 8.742/93 (LOAS): acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias em situação de vulnerabilidade;
•Lei 7.611/2011: atendimento educacional especializado;
•Lei 10.098/2000 e Lei 10.048/2000: promoção da acessibilidade e prioridade no atendimento;
•Lei 14.624/2023: uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas, como o autismo.
Essas legislações também preveem sanções para atos de discriminação, como a recusa de matrícula escolar, restrições no mercado de trabalho ou obstáculos no acesso a serviços essenciais.
Compromisso diário com a inclusão
O mês de comemoração ao mês do autismo está se encerrando, mas o poder judiciário mantém o seu comprometimento de zelar pelos direitos das pessoas com autismo por meio de ações internas, providências e outros eventos. Essa data não cairá no esquecimento.
Mais do que uma campanha simbólica, o Abril Azul representa o reforço do compromisso institucional do TJTO com o respeito, a inclusão e a defesa dos direitos das pessoas com autismo. Construir uma sociedade mais justa e acolhedora passa pela valorização da diversidade e pela garantia de que todos tenham seus direitos plenamente respeitados todos os dias.