O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) inaugura, nesta quinta-feira (10/9), às 14h, a Sala da Justiça Restaurativa, no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), em Palmas. Os atendimentos no novo espaço terão início no dia 15 de setembro e serão voltados à resolução de situações de conflitos que envolvam adolescentes, com práticas que estimulam a responsabilização e a reparação dos danos e buscam evitar a judicialização dos casos.
A proposta da Sala da Justiça Restaurativa é ampliar o uso da Justiça Restaurativa e possibilitar a atuação antes mesmo do ajuizamento de uma ação. Nesses casos, adolescentes envolvidos em atos infracionais poderão ser encaminhados aos facilitadores restaurativos, responsáveis por conduzir momentos de escuta qualificada com todas as pessoas relacionadas na situação.
Durante os círculos de paz, as partes terão a oportunidade de construir um acordo restaurativo e definir compromissos para a reparação dos danos e o fortalecimento da responsabilização consciente do adolescente.
Atendimento integrado
As práticas restaurativas na nova sala poderão ocorrer em qualquer fase do procedimento, a partir de encaminhamento do juiz da Vara da Infância e da Juventude, do Ministério Público ou da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A iniciativa resulta da articulação entre a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro de Justiça Restaurativa do TJTO, desembargadora Silvana Parfieniuk; a coordenadora do NAI de Palmas, defensora pública Larissa Pultrini e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).
Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violências. Mais do que uma técnica de resolução de conflitos, constitui uma abordagem que promove espaços de escuta, de responsabilização ativa e de fortalecimento das relações humanas e institucionais.
No âmbito do Poder Judiciário, apresenta-se como uma possibilidade concreta de transformação das relações e das instituições, promovendo uma cultura de responsabilização, diálogo e reconstrução de vínculos.
A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa, conforme seus fundamentos e finalidades transformadoras. A normativa visa assegurar que a prática não seja desvirtuada ou banalizada, sendo implementada com integridade e compromisso institucional.
⏹MACRODESAFIO
Garantia dos Direitos Fundamentais