A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou no Diário de Justiça desta terça-feira (8/4), o resultado provisório individual do exame de heteroidentificação referente ao 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), que contempla também os inscritos do 3ª Exame Nacional da Magistratura (Enam).
O Edital Nº 199/2025 marca a última etapa para os concorrentes que optaram pelo critério de ser avaliado(a) como pessoa negra (preta ou parda), e solicitaram a validação de veracidade da autodeclaração. O prazo de validade do certificado de autodeclaração é de quatro anos, e pode ser utilizado tanto para o Enac quanto para o Enam, seguindo a Resolução 541/2023.
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Enac
O Exame Nacional dos Cartórios (Enac) é uma iniciativa inédita que habilita candidatos(as) a participarem de concursos para titularidade de serviços notariais e de registro nos tribunais de justiça dos estados, do Distrito Federal e territórios.
Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o exame contará com provas em todas as capitais brasileiras no dia 13 de abril. Para participar, o candidato deve ser bacharel em Direito ou comprovar dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro até 13 de junho de 2025.