O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) revogou, por meio da Resolução nº 29, de 22 de outubro de 2025, as normas que criaram as Secretarias Unificadas das Varas Criminais (Secrim) e de Execução Penal (Seup). A medida consolida a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), que passou a incorporar as atribuições das antigas estruturas.
A decisão foi aprovada pelo Tribunal Pleno e assinada pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Com a publicação, ficam oficialmente revogadas as Resoluções nº 07/2015, responsável pela criação da Secrim, e nº 16/2021, que instituiu a Seup.
A revogação ocorre em razão da completa instalação da Central de Processamento Eletrônico (CPE Central), com sede em Palmas. A unidade concentra as atividades administrativas e processuais das varas da capital e da Região Central, garantindo mais agilidade e padronização nos fluxos de trabalho.
Nos últimos meses, a CPE Central passou a operar com diversos blocos de competência, entre eles o Bloco Criminal (BC-CRIM) e o Bloco de Execução Penal (BC-EXEP), que incorporaram as funções antes desempenhadas pela Secrim e pela Seup. Também foram instituídos outros blocos, a exemplo de Família e Sucessões (BC-FAM) e de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (BC-CEPEX), ampliando o alcance do modelo.
A Resolução nº 29 entrou em vigor na data de sua publicação e consolida mais uma etapa do processo de modernização administrativa do Poder Judiciário do Tocantins, alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos princípios da gestão pública inovadora.