O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) conquistou evidência no Relatório Final da Ação Coordenada de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no início do mês de novembro deste ano, que avaliou como os tribunais brasileiros administram e destinam valores oriundos de sanções penais, como prestações pecuniárias, penas de multa e perda de bens ou valores. Ao todo, cerca de 90 órgãos do Judiciário participaram da análise, realizada com base na Resolução CNJ nº 558/2024.
A auditoria avaliou quatro eixos: Institucionalização e Governança, Gestão e Destinação, Prestação de Contas e Transparência, e Registro e Contabilização. E foi justamente nos eixos de Gestão e Destinação e Prestação de Contas e Transparência que o TJTO se destacou.
A Resolução CNJ nº 558/2024 define que, quando não há vítima direta ou dependente a serem indenizados(as), os valores devem ser destinados, preferencialmente, a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou a atividades essenciais nas áreas de segurança pública, saúde e educação.
A Ação Coordenada de Auditoria analisou 89 órgãos do Poder Judiciário, com foco em transparência, regularidade e boa aplicação dos recursos oriundos de sanções penais. A boa performance do TJTO confirma o compromisso da Justiça tocantinense com uma gestão responsável, transparente e alinhada às normas nacionais.
Para o diretor da Controladoria Interna do TJTO, Sidney Araújo, os resultados do CNJ reconhecem o TJTO como referência nacional em gestão e transparência. “Esse desempenho demonstra o compromisso do Judiciário com a boa governança e entrega de valor público, fruto de uma gestão compartilhada entre o Tribunal de Justiça e a Corregedoria”, disse.
O desempenho alcançado está alinhado aos macrodesafios “Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária” e “Aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira” do Plano de Gestão 25–27, que ressalta a transparência e o uso adequado dos recursos de origem penal como marcos essenciais do Poder Judiciário do Tocantins.
Gestão e Destinação
Com 63% de resultados obtidos no cenário nacional, o eixo Gestão e Destinação aponta, dentre outros órgãos, o TJTO como um dos tribunais que informou, em todos os processos avaliados, o critério de prioridade utilizado para definir quais entidades receberiam os recursos. Isso significa que o Tribunal mostrou organização, clareza e aderência às normas ao registrar, de forma consistente, por que cada entidade foi escolhida.
Transparência e Prestação de Contas
De acordo com o relatório do CNJ, no eixo que analisa como os tribunais acompanham e fiscalizam o uso dos valores recebidos pelas entidades, o TJTO também aparece em posição de destaque. O índice “Prestação de Contas e Transparência” obteve 65% de alcance nacional e, dentre os órgãos avaliados, reconhece que o tribunal tocantinense realiza a homologação das prestações de contas conforme suas regras internas e adota providências quando alguma prestação de contas é rejeitada, garantindo correções e regularidade.
Confira a íntegra do relatório aqui.