O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) encaminhou, nesta segunda-feira (11/8), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano Estadual Pena Justa, documento que define estratégias e metas para a reestruturação do sistema prisional tocantinense.
A iniciativa foi construída por meio de escuta social, com a realização de audiências públicas, consulta pública, diagnóstico técnico da situação prisional tocantinense e análises produzidas pelas Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais.
Assinado pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e pelo governador Wanderlei Barbosa, o plano terá prazo de execução de três anos, com envio de relatórios semestrais ao STF, o primeiro já entregue no dia 10 de julho.
Estrutura e objetivos
O Plano Estadual Pena Justa reúne 226 metas, organizadas em cinco eixos estratégicos, que propõem ações integradas para garantir dignidade e corrigir fragilidades do sistema prisional. As diretrizes priorizam o enfrentamento a violações de direitos humanos, a superação de desigualdades estruturais e a promoção da justiça racial, em consonância com avanços judiciais e administrativos recentes.