Com o objetivo de reduzir os impactos de eventuais demandas relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários, o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) aprovou enunciados orientadores durante encontro realizado no mês de agosto, em Brasília (DF), no formato híbrido.
A reunião foi conduzida pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Monica Autran Machado Nobre, e contou com a participação dos juízes do Poder Judiciário do Tocantins (TJTO), Jean Fernandes Barbosa de Castro e Nelson Coelho.
Na ocasião, foram apresentadas dez propostas, das quais três foram aprovadas, diretamente voltadas à mitigação de fraudes em contratos associativos vinculados a benefícios do INSS. Elas servirão para auxiliar na prevenção de incidentes que possam comprometer a celeridade e a efetividade da jurisdição.
A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 29 de outubro, com pauta sobre procedimentos relacionados às fraudes em descontos associativos.
Enunciados aprovados
Enunciado 1: Os membros da diretoria ou da entidade poderão ser alcançados pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, caso não se encontrem bens disponíveis para assegurar o cumprimento da sentença condenatória.
Enunciado 2: O aposentado ou pensionista poderá propor a ação no foro de residência ou no foro do domicílio de uma das partes rés.
Enunciado 3: É obrigatória a apresentação, na propositura da ação, do comprovante de residência da parte requerente, bem como do extrato de seu benefício, em que constem todos os descontos reclamados.