Fechando o ano de 2025 com uma reflexão potente e necessária, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, promoveu, na tarde desta quinta-feira (11/12), o último evento de sua programação anual: o VI Seminário em Comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Com mais de quinhentos(as) participantes inscritos(as), o seminário uniu especialistas, magistrados(as), profissionais da saúde, estudantes e servidores(as) para discutir, com profundidade e sensibilidade, os desafios da inclusão no Sistema de Justiça.
A iniciativa se baseia em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 230, de 2016, e a Resolução nº 401, de 2021, que estabelecem o dever de uma Justiça acessível, inclusiva e estruturalmente preparada para atender a todas as pessoas.
Inclusão como valor institucional
Durante a abertura do seminário, a presidente da Comissão de Acessibilidade do TJTO, desembargadora Ângela Issa Haonat, destacou o compromisso da Corte com a efetividade dos direitos fundamentais e com a aplicação do modelo biopsicossocial da deficiência.
“A acessibilidade deve ser tratada como eixo transversal da atividade judiciária, abrangendo desde a adequação dos espaços físicos e dos sistemas de comunicação até a qualificação dos atos decisórios e a formação continuada de magistrados(as) e servidores(as)”, afirmou.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini, também ressaltou a importância da iniciativa. Para a magistrada, o seminário representa não apenas um espaço de reflexão, mas também um estímulo a transformações concretas no ambiente institucional e social.
“A inclusão não deve ser apenas uma diretriz normativa. Ela deve ser também uma prática diária, no modo como organizamos nossos espaços, os processos, os atendimentos e, sobretudo, os relacionamentos humanos”, destacou.
Judicialização do TEA e modelo biopsicossocial
Na primeira palestra do evento, o juiz Adriano Gomes de Melo, que atua na área da Infância e Juventude e possui vivência pessoal com o tema, fez um alerta contundente sobre a condução de processos judiciais envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o magistrado, o uso exclusivo de laudos médicos para fundamentar decisões judiciais sobre terapias específicas, como o método ABA, desconsidera o que estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status constitucional no Brasil.
“O documento médico, isoladamente, não pode definir o tratamento da deficiência. Isso fere a Constituição e compromete o próprio conceito contemporâneo de deficiência, que deve ser compreendida a partir do modelo biopsicossocial, considerando fatores ambientais, sociais e psicológicos, e não apenas biomédicos”, explicou o juiz, reforçando a necessidade de avaliações interdisciplinares e respeitosas à legislação vigente.
A fala foi contextualizada pela servidora Patrícia Rodrigues, que atua na Comissão de Acessibilidade e foi mediadora da palestra. Segundo ela, a ausência de consenso sobre os instrumentos aplicáveis levou o TJTO, à época, a suspender a adoção da avaliação biopsicossocial.
“Mas é fundamental retomar esse debate, porque a avaliação biopsicossocial vai reduzir as invisibilidades e dar o direito a quem de direito”, pontuou.
Pesquisa, dados e o desafio da efetividade
Na sequência do seminário, o professor e pesquisador Wainesten Camargo da Silva apresentou um panorama nacional e internacional sobre o autismo e a produção científica na área. Wainesten criticou a carência de dados no Brasil e a distância entre a ciência e as decisões institucionais.
“A ciência evolui a todo momento, mas no Brasil ainda estamos deslocados do mundo. Não produzimos ciência com impacto sobre o autismo nem conseguimos sistematizar dados básicos”, afirmou. Segundo ele, um estudo realizado com alunos(as) da Unitins revelou que cerca de 48% das ações judiciais relacionadas ao TEA no TJTO envolvem disputas sobre a terapia ABA – dado que poderia orientar soluções mais estruturais.
“Se conseguirmos pacificar o entendimento sobre o método, com base em evidências científicas, quase metade dos litígios estaria resolvida. Mas para isso é preciso investimento em dados, pesquisa e qualificação técnica”, destacou.
Tecnologia como aliada da inclusão
Encerrando o seminário, o neurocientista Leandro Matos apresentou uma perspectiva aplicada sobre o uso de tecnologias para ampliar o alcance e a qualidade dos atendimentos às pessoas com TEA. Para ele, os desafios da inclusão não se restringem à pessoa com TEA. “A família também sofre. É comum encontrar mães com saúde mental comprometida, pais ausentes e um sentimento constante de esgotamento. A dor não é só clínica, ela é emocional, estrutural e social”, pontuou.
Leandro também destacou os impactos da exclusão em múltiplos ambientes: a escola, os vínculos de amizade e o mundo do trabalho. De acordo com o palestrante, a dificuldade de socialização comum a muitos autistas precisa ser compreendida com empatia e não como limitação absoluta. Na avaliação do neurocientista, promover a inclusão não deve ser apenas um dever legal, mas também uma estratégia de transformação institucional e social.
“Com informação, capacitação e ação estruturada, podemos deixar de fazer inclusão apenas por força de lei e passar a fazê-la por força de necessidade. As empresas e as instituições vão perceber que a diversidade gera resultados, quando alocada com propósito”, apontou.
As palestras foram mediadas pelo juiz emérito Adhemar Chúfalo Filho e pela servidora Patrícia Idehara na primeira palestra; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, e pela servidora Eva Portugal na segunda; e, no encerramento, pela desembargadora Ângela Issa Haonat, acompanhada do médico psiquiatra e coordenador do Núcleo de Acolhimento e Acompanhamento Psicossocial do TJTO, Wordney Carvalho Camarço.