Últimos dias para regularizar débitos do Simples Nacional com descontos e parcelamento especial | ASN Tocantins

Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm até sexta-feira, dia 29, para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa, conforme o Edital nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão pode ser feita pelo portal Regularize, onde é possível simular diferentes opções e escolher a modalidade mais adequada à realidade financeira do negócio. A medida é destinada às empresas inscritas até 1º de agosto deste ano.

O Edital nº 7 oferece vantagens significativas para a regularização de débitos, como descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 133 vezes, adaptado à capacidade de pagamento de cada contribuinte. A PGFN analisa o perfil da empresa e da dívida para definir os benefícios aplicáveis.

Os benefícios são destinados a débitos iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos. As parcelas devem ter valores mínimos de R$ 25 para MEI e R$ 100 para outros contribuintes.

Como consultar os débitos?

Acesse o portal Regularize com o CNPJ da empresa e siga o passo a passo:
1.    Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
2.    No SISPAR, selecione Adesão > Transação.
3.    Avance na tela de identificação do contribuinte.
4.    Escolha a opção Transação – Edital PGDAU N. 7/2024 no combo Negociações e avance novamente.
5.    Selecione todas as inscrições elegíveis e clique em Calcular.
6.    Conclua as etapas indicadas e confirme a negociação.
7.    Emita o Documento de Arrecadação para pagar a primeira prestação.

Importante 

•     A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.
•     O acordo será cancelado caso a primeira parcela ou outras prestações da entrada não sejam quitadas no prazo.

Consulte o Edital nº 7 na íntegra para mais informações sobre as condições e vantagens da negociação!

—

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias do Tocantins – ASN/TO
Central de Relacionamento: 0800 570 0800
Whatsapp do Sebrae: (63) 9 9971-2198
Assessoria de Imprensa: (63) 9 9968-4366
www.to.agenciasebrae.com.br
www.sebrae.com.br/tocantins
Facebook: @sebraetocantins
Instagram e Twitter: @sebraeto

Licença: Os textos veiculados pela Agência Sebrae de Notícias do Tocantins podem ser reproduzidos gratuitamente, apenas para fins jornalísticos, mediante a citação da Agência. Para mais informações, os jornalistas devem entrar em contato pelo telefone (63) 3219-3302 ou pelo Whatsapp da Assessoria de Imprensa (63) 9.9968-4366, no horário das 9h às 17h.