O senado aprovou proposta (PL 3.983/2019) do senador Irajá (PSD-TO) que determina que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por elas representados, além de casos de assistência ou representação de incapazes.
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