A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei que facilita a liberação de empréstimos pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O PL 3.190/2023, do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu um substitutivo do senador Flávio Arns (PSB-PR), lido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria passou por dois turnos de votação nesta terça-feira (3) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para deliberação do Plenário.
O projeto permite o financiamento de bens e serviços não diretamente relacionados às atividades produtivas até o limite de 20% do total de créditos do programa. Pelo projeto, o empreendedor pode obter crédito para formação profissional e para a aquisição de bens e serviços. A regra vale para moradia de baixo valor, veículos utilitários, tratamento de saúde e equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
A proposição também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros de acordo com o custo de captação das instituições financeiras. O texto prevê ainda condições especiais no acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelas organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
Para Amin, os microempreendedores enfrentam limitações estruturais de acesso ao crédito devido à falta de informação e de garantias para oferecer às instituições financeiras e também à vulnerabilidade social.
— O nosso sistema financeiro não atua nessa área. Quem dialoga com o micro e o pequeno empresário são as associações de microcrédito privadas, bancos comunitários e cooperativas de crédito. O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que mais geram e mantêm empregos. Disso, ninguém tem dúvida — afirmou Amin.
O relator, senador Flávio Arns, avalia que “muitos empreendedores de baixo poder aquisitivo continuam sem acesso a crédito para finalidades essenciais relacionadas a sua cidadania e seu desenvolvimento”.
“Os empreendedores terão acesso a crédito para viabilizar a compra de bens e serviços fundamentais para sua subsistência e crescimento pessoal, permitindo uma maior dedicação e qualidade no oferecimento de bens ou serviços. Como o projeto prevê a destinação às microfinanças de um montante adicional máximo de 20% do saldo devedor, mantém-se o foco no empreendedorismo e na atividade produtiva”, afirma Dorinha ao ler o relatório de Arns.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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