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20/03/2023 - 15:45 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Thiago de Joaldo também defende a revisão da tabela de procedimentos do…
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 621/2023, que retira do Código Penal (Decreto-Lei 2.848,…