A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa
terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida
Provisória (MP) nº 26, que revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a
concessão de diárias no âmbito da administração pública.
Segundo
esclarecimentos do Executivo Estadual, a revogação do dispositivo busca
eliminar a regra de redução automática dos valores das diárias com base em
critérios territoriais que, diante da atual organização regional do Estado,
deixaram de ser compatíveis com a finalidade indenizatória do benefício.
O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação à reorganização
territorial promovida pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que
instituiu as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida
ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais
e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores
públicos em serviço”, reforça a MP.
Na
justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca a urgência
da medida, em razão da necessidade de garantir segurança jurídica à concessão de
diárias, preservar sua natureza indenizatória e assegurar maior coerência entre
a legislação vigente, a regulamentação administrativa e as condições efetivas dos deslocamentos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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