Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins


A Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa
terça-feira, 17, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida
Provisória (MP) nº 26, que revoga o § 3º do art. 53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo aperfeiçoar as regras para a
concessão de diárias no âmbito da administração pública. 

Segundo
esclarecimentos do Executivo Estadual, a revogação do dispositivo busca
eliminar a regra de redução automática dos valores das diárias com base em
critérios territoriais que, diante da atual organização regional do Estado,
deixaram de ser compatíveis com a finalidade indenizatória do benefício.

O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar a legislação à reorganização
territorial promovida pela Lei Complementar nº 172, de fevereiro de 2026, que
instituiu as regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida
ampliou significativamente a abrangência territorial dessas unidades regionais
e, consequentemente, repercute nas condições de deslocamento dos servidores
públicos em serviço”, reforça a MP.

Na
justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca a urgência
da medida, em razão da necessidade de garantir segurança jurídica à concessão de
diárias, preservar sua natureza indenizatória e assegurar maior coerência entre
a legislação vigente, a regulamentação administrativa e as condições efetivas dos deslocamentos realizados no âmbito do Poder Executivo Estadual.



FONTE

Comentários estão fechados.

Quer acompanhar
todas as notícias
em primeira mão?

Entre em um de nossos
grupos de WhatsApp