Projeto de lei que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país está na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (2), a partir de 9h.
O PL 2.796/2021, aprovado na forma de um substitutivo na Câmara, prevê incentivos tributários ao setor de desenvolvimento ou produção dos jogos. Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. A matéria será relatada pelo senador Irajá (PSD-TO).
Após pedido de vista, volta à análise da CAE o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão.
O texto também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O relator acatou 17 emendas.
Outro item da pauta é o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.
O PLP 35/2022, do senador Esperidião Amin, recebeu parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.
A CAE também terá de deliberar para indicar as prioridades entre as emendas que a comissão aprovou para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Ao longo de 2025, a segurança pública consolidou-se como um dos temas mais recorrentes no…
Palmas alcança 7ª posição em ranking nacional de qualidade de vida Com nota 68,18, a…
Prefeitura de Palmas reforça proibição de fogos com estampido para proteção de crianças, idosos, autistas…
Prefeitura de Palmas decreta luto oficial de sete dias pela morte de Moisés Avelino Decreto…
Ao longo de 2025, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) avançou de forma consistente…
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) recebeu, com profunda consternação, a notícia…