CAE deve analisar marco legal para indústria de jogos eletrônicos na terça — Senado Notícias

Projeto de lei que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país está na pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (2), a partir de 9h.

O  PL 2.796/2021, aprovado na forma de um substitutivo na Câmara, prevê incentivos tributários ao setor de desenvolvimento ou produção dos jogos. Pelo texto, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será considerado pesquisa tecnológica e inovação, para fins de aproveitamento de incentivos fiscais destinados ao setor. A matéria será relatada pelo senador Irajá (PSD-TO).

Aposentadoria especial

Após pedido de vista, volta à análise da CAE o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 245/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde e aos que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. 

O texto também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O relator acatou 17 emendas.

Compensação de créditos

Outro item da pauta é o projeto de lei que permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais — e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.

O PLP 35/2022, do senador Esperidião Amin, recebeu parecer favorável em forma de substitutivo do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A intenção do projeto é instituir por lei que os entes subnacionais possuem o direito de compensar em suas dívidas com a União os valores empregados na manutenção de bens de propriedade do governo federal, e que estejam sendo administrados por eles por determinado período de tempo.

Emendas à LOA

A CAE também terá de deliberar para indicar as prioridades entre as emendas que a comissão aprovou para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)