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19/08/2025 - 18:36 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: proposta fortalecerá a legislação A Comissão de Constituição e Justiça…
A pedido da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a PEC 76/2019 da pauta de…