A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai avaliar o novo modelo de governança, gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) em 2023. O pedido de avaliação dessa política pública foi feito pelo presidente da CCDD, Eduardo Gomes (PL-TO). O (REQ 5/2023) foi aprovado nesta quarta-feira (23) em reunião deliberativa.
Criado pela Lei 9.998 o FUST tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.
A Lei passou por várias modificações nos últimos anos. Antes, o fundo era voltado apenas para a universalização da telefonia fixa, agora, os recursos também são aplicados em esforços para a ampliação do acesso à internet. Outra mudança, por exemplo, é a possibilidade de concessão de crédito para operadoras de menor porte, a fim de expandir a conexão em regiões do interior do país. Além disso, as alterações legislativas aprovadas aprimoraram o aspecto institucional e o sistema de governança do Fundo. Na medida em que passa a ser gerido por um Conselho Gestor.
Para a educação, está prevista a obrigação de que os montantes a serem utilizados conectem todas as escolas públicas brasileiras à internet, por meio de redes de banda larga, até 2024. Os novos dispositivos possibilitam também a utilização dos recursos do Fust diretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios, para o financiamento de ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos.
— É relevante o acompanhamento da nova sistemática de gestão do Fust, com vistas a garantir a aplicação efetiva de seus recursos — afirmou Eduardo.
Rádio
A comissão aprovou também o projeto de decreto legislativo (PDL) que renova a concessão à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, no estado do Maranhão (PDL 491/2021). O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue para publicação oficial e promulgação para que o ato produza efeitos legais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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