A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que fixa as competências da União, de estados do Distrito Federal e de municípios em questões de segurança cibernética. A PEC 3/2020 tem o objetivo de evitar conflitos entre os entes federativos e dar segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança on-line.
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