Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

A Justiça acolheu nesta quarta-feira, 6, os pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Município de Porto Nacional forneça o medicamento Ofloxacino 400 mg, usado no tratamento de hanseníase, a todas as pessoas que dele necessitem.

O Município também terá que manter o medicamento em estoque para que seja distribuído regularmente e não ocorra descontinuidade de tratamento. 

Falta do medicamento

A denúncia de que o Município de Porto Nacional não estava distribuindo o medicamento conforme a necessidade dos pacientes foi feita ao MPTO em dezembro de 2023, que instaurou procedimento pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional  para apuração. 

Após verificar que o Município não havia regularizado o fornecimento, o promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na área da saúde pública, ingressou com a ação para garantir o direito das pessoas diagnosticadas com hanseníase e evitar que a descontinuidade do tratamento resulte no  desenvolvimento de neuropatias, incapacidades físicas e perda funcional.

Prazo

O prazo concedido pela Justiça para o cumprimento da decisão é de 15 dias.

(Shara Alves de Oliveira/ Ascom MPTO)