A Justiça acolheu nesta quarta-feira, 6, os pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que o Município de Porto Nacional forneça o medicamento Ofloxacino 400 mg, usado no tratamento de hanseníase, a todas as pessoas que dele necessitem.
O Município também terá que manter o medicamento em estoque para que seja distribuído regularmente e não ocorra descontinuidade de tratamento.
Falta do medicamento
A denúncia de que o Município de Porto Nacional não estava distribuindo o medicamento conforme a necessidade dos pacientes foi feita ao MPTO em dezembro de 2023, que instaurou procedimento pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional para apuração.
Após verificar que o Município não havia regularizado o fornecimento, o promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, que atua na área da saúde pública, ingressou com a ação para garantir o direito das pessoas diagnosticadas com hanseníase e evitar que a descontinuidade do tratamento resulte no desenvolvimento de neuropatias, incapacidades físicas e perda funcional.
Prazo
O prazo concedido pela Justiça para o cumprimento da decisão é de 15 dias.
(Shara Alves de Oliveira/ Ascom MPTO)
A I Semana da Gestão de Excelência, realizada entre os meses de abril e maio…
Não haverá expediente forense nesta segunda-feira (27/7) e terça-feira (28/7) na Comarca de Araguacema em…
Portaria Nº 2324 de 24 de julho de 2026Dispõe sobre a escala de plantão…
A digitalização representou um ganho de competitividade e produtividade para as empresas brasileiras, mas também…
Magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) do Poder Judiciário do Tocantins já podem se inscrever para a…
Os 20 anos da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos…