A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião marcada para esta quarta-feira (28), às 11 horas. Na sua pauta, com 20 itens, está o projeto de lei que impede os condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher de concorrer em eleições (PLP 197/2024).
A autora desse projeto é a senadora Augusta Brito (PT-CE). A matéria já conta com relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que ressalta a intenção da proposta de evitar que agressores de mulheres ocupem posições de poder na política.
“Entre 2022 e 2023, as taxas de registro de diferentes crimes cometidos contra mulheres aumentaram, incluindo as agressões em contexto de violência doméstica. Quase 260 mil mulheres foram vítimas desse tipo de agressão em 2023, o que indica crescimento de 9,8% em relação a 2022”, aponta Dorinha em seu relatório.
A pauta da CDH também inclui projetos de lei sobre o uso das receitas com multas em favor das pessoas com deficiência (PL 6.562/2019); cotas para estagiários negros (PL 4.116/2021); titulação de terras para mulheres na agricultura familiar (PL 810/2020); mulheres em situação de alcoolismo (PL 2.880/2023); entre outros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O Sebrae Tocantins, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção…
Mutirão Palmas Mais Empregos oferece vagas com salários de até R$ 18 mil Ação contempla…
O Poder Judiciário determinou que o Estado do Tocantins adote providências imediatas para restabelecer condições…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do projeto…
A partir desta terça-feira (4/11), o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (eproc) passa a contar…
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta terça-feira (4), a criação de medidas para combater…