CE vota cota para vítima de violência doméstica em instituto federal e Sistema S — Senado Notícias

A Comissão de Educação (CE) vota na terça-feira (21), às 10h, projeto que estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em programas nacionais de aprendizagem do Sistema S e cursos dos institutos federais. O PL 2.062/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), é relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE).

O projeto estabelece cotas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que tenham registrado queixa policial, denunciando violência doméstica e familiar, para estudar nos institutos federais e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai).

Na justificação, Contarato afirma que as mulheres que enfrentam situações de violência familiar e doméstica têm especial dificuldade de conseguir trabalho, por limitações acarretadas pela vivência em um ambiente agressivo.  

Teresa reforça no relatório que qualificar a mulher é importante porque a violência doméstica dificulta a obtenção e a manutenção de emprego.

“As mulheres que enfrentam abuso muitas vezes precisam faltar ao trabalho para lidar com as consequências da violência, como idas ao médico, comparecimento a tribunais ou até mesmo para encontrar abrigo seguro. Essas faltas frequentes, por sua vez, podem levar a perda de salário e oportunidades de carreira. Além de dificultar a obtenção e a manutenção de empregos, a violência doméstica pode criar uma dependência financeira das vítimas em relação ao agressor. Isso ocorre quando o agressor controla o acesso da vítima aos recursos financeiros, o que torna difícil para a vítima deixar o relacionamento ou buscar emprego de forma independente.

Caso seja transformada em lei, a norma entrará em vigor após 180 dias da sua publicação.

Fies

A CE também pode analisar projeto que inclui a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos que têm prioridade no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O PL 3.358/2023, do senador Jayme Campos (União-MT), tem o parecer pela aprovação da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A Lei 10.260, de 2001, estabelece os cursos superiores como prioridade do Fies. Se há disponibilidade extra de recursos, fundo contempla também cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, além de programas de mestrado e doutorado.

O projeto projeto eleva os cursos de educação profissional, técnica e tecnológica para os prioritariamente contemplados pelo fundo. O senador Jayme Campos alega que “o Fies não é um gasto, mas um investimento”.

Professores

A CE também deve votar, em turno suplementar, o substitutivo de Dorinha à proposta que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica (PL 3.824/2023). O objetivo do projeto, do presidente do colegiado, senador Flávio Arns (PSB-PR), é atrair estudantes de graduação para serem professores nas escolas públicas da educação básica. A política tem como princípios a melhoria da qualidade da educação básica e a valorização dos professores. Entre as medidas previstas estão:

• Aprimoramento dos concursos e programas de recrutamento e seleção de novos docentes;
• Envolvimento dos graduandos em atividades de pesquisa e extensão nas escolas de educação básica;
• Desenvolvimento de campanhas públicas para a divulgação, sobretudo em universidades, das características da carreira, benefícios financeiros e intelectuais e perspectivas de desenvolvimento profissional, entre outros;
• Oferta de bolsas de estudos nos cursos de pedagogia e licenciaturas, especialmente nas áreas em que houver falta de professores;
• Incentivos para que os alunos participem de atividades em escolas de educação básica localizadas em áreas rurais, regiões remotas ou com desafios educacionais específicos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)