Uma área de 4.836 hectares, às margens da TO-050, em Palmas, onde hoje estão localizadas estruturas como a Casa de Prisão Provisória, 22º Batalhão do Exército e Cemitério Público Municipal, além de aproximadamente 500 terrenos imobiliários urbanos. As terras fazem parte, originalmente, dos loteamentos Tiúba e Coqueirinho e há décadas vêm sendo alvo de uma disputa judicial para providências de registro definitivo dos imóveis e/ou indenização dos proprietários. Nesta quarta-feira (19/07), um importante passo foi dado pela Corregedoria-geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) para resolução do imbróglio, em reunião com as juízas auxiliares da Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ), em Brasília. Também participaram do encontro a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, Instituto de Terras do Estado (Itertins) e Advocacia-geral da União (AGU).
A reunião foi para apresentação, pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da CGJUS (Nupref), da proposta de plano de trabalho para cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o restabelecimento das matrículas provenientes dos loteamentos Tiúba, canceladas quando do cumprimento de sentença da ação discriminatória que delimitou o perímetro urbano da capital Palmas.
Durante o encontro, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explicou que atualmente os loteamentos encontram-se sobrepostos em determinadas áreas e, desta forma, será necessário um estudo caso a caso para análise da melhor solução a seguir. “Esta reunião é extremamente importante para esclarecer a complexidade, a situação fática que temos nesta região; é uma demanda que não é fácil de resolver, mas vamos evoluir em parceria com o Estado, a PGE, o Itertins, a AGU. Todos estamos em busca de uma solução”, disse.
Ainda conforme destacou na reunião o juiz coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), Wellington Magalhães, desde que a decisão foi proferida, em 2010, a malha fundiária da região sofreu diversas alterações e é preciso adequar as ações previstas para a realidade atual. “A intenção é trabalhar em três frentes: nos terrenos sem conflito, podemos já dar andamento à regularização do imóvel; com conflito e sem ação judicial, teremos que atuar na conciliação; e os imóveis com conflito e ação judicial serão separados em outra categoria”, explicou o magistrado.
Na oportunidade, foi apresentado às juízas auxiliares o mapeamento de toda a área, com especificação das parcelas que deverão ser indenizadas e de cada lote existente, possibilitando a visualização dos terrenos sobrepostos. Para a juiza auxiliar Daniela Pereira Madeira, a proposta apresentada pelo Tocantins é uma boa estratégia de atuação para promover a regularização em Palmas. “O caminho é esse. Temos que pegar o que está de fato e ver o que se pode fazer para garantir a segurança jurídica”, disse. “Promover a legalização dessa área será um marco”, complementou a juiza auxiliar Carolina Ranzolin.
A CGJUS se comprometeu a entregar à Corregedoria Nacional da Justiça, em 15 dias, o Plano de Trabalho atualizado. O documento será analisado pelo corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão. “Este é um marco; estamos mais próximos do que nunca de resolver esta questão. Com a aprovação do CNJ deste plano, ao longo dos próximos anos poderemos finalmente trabalhar nas ações que vão por fim a este problema”, comemorou o Procurador-Geral do Estado do Tocantins, Kledson de Moura Lima.
O presidente do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), Robson Figueiredo, também destacou que este foi um importante passo em direção à solução dos conflitos existentes na área e reforçou o apoio do Instituto para as ações que corroborem para a regularização dos loteamentos.
“Com a aprovação do Plano poderemos finalmente caminhar para a solução desse problema fundiário, respeitando os interesses e direitos de todos os envolvidos”, concluiu o coordenador do Nupref, juiz Wellington Magalhães.
Também participaram do encontro a chefe de gabinete da CGJUS, Lívia Guimarães; o subprocurador do Estado em Brasília, Frederico Cézar Dutra; o diretor de Regularização Fundiária do Itertins, Onercy Neto; e o advogado da União Israel Sales e servidores da Corregedoria Nacional da Justiça.
Entenda
Os capítulos que envolvem essa história foram escritos ao longo das últimas seis décadas, a partir da aquisição dos direitos possessórios das fazendas Brejo Comprido e Carreira Comprida (onde hoje é Palmas) nos anos 1960. Parte destas terras chegaram a ser regularizadas nos anos que seguiram, mas centenas de imóveis acabaram cancelados por falha na interpretação da decisão da Ação Discriminatória 335/82. Houve então a determinação para correção desta falha, mas a ação já havia gerado uma sobreposição entre os loteamentos Tiúba e Coqueirinho, dificultando o processo de titularização. Agora, a CGJUS age de forma a resolver os conflitos de maneira individualizada.